Acórdão nº 0072816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART412 ART1022 ART1023 ART1057.

Sumário: I - Tendo falecido o promitente vendedor de imóvel, destinado a habitação, com a morte, por força do direito sucessório, a casa prometida vender passa para a propriedade dos herdeiros e não do promitente comprador. II - Todavia, verificando-se que...

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