Acórdão nº 0006252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCOM888 ART2 ART362 ART363 ART396.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/05/03 IN BMJ N237 PAG262.

Sumário: I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada tem a natureza de empréstimo; II - Sendo celebrado entre um banco e uma...

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