Acórdão nº 0007143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução13 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 C. CPP87 ART118 ART123 ART358 ART359 ART374 N1 A D N2 N3 A C D E N4 ART380 N1 A B.

Sum·rio: O CPP prevÍ por forma expressa e exaustiva as nulidades em processo penal, designadamente as nulidades da sentenÁa n„o...

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