Acórdão nº 0006883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART182 N1. CPP29 ART588 ART690 PAR2. CONST76 ART20 ART22 ART27 ART62. CPP87 ART204 A B ART209 N1.

Sum·rio: I - A restituiÁ„o da taxa de justiÁa paga em processo penal sÛ È admitida nos casos previstos no art. 182 n. 1 do CCJ. II - N„o h· lugar ‡ restituiÁ„o da taxa de justiÁa paga no incidente de substituiÁ„o da pris„o preventiva por cauÁ„o, se o...

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