Acórdão nº 0004805 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução16 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART854 N2. CP886 ART422 ART453. CP82 ART16 N1 ART17 N2 ART397. CP95 ART355.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG246. AC RC DE 1983/10/19 IN CJ ANOVIII T4 PAG83. AC RC DE 1983/10/26 IN CJ ANOVIII T4 PAG85. AC RL DE 1992/05/06 IN CJ ANOXVII T3 PAG222. AC RE DE 1993/04/27 IN CJ ANOXVIII T2 PAG291.

Sum·rio: I - O erro sobre a ilicitude È censur·vel quando a falta de consciÍncia se fica a dever directa e imediatamente a uma qualidade desvaliosa e juridico-...

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