Acórdão nº 0074366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - DIR INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1375 N1 ART1376 N1 ART1377 N1 N2 ART1378 N1 ART1382 N1.

Sum·rio: I - Para receber as tornas que lhe s„o devidas, o interessado credor deve reclamar tempestivamente o seu pagamento; II - Tendo transitado em julgado o despacho que ordenou a...

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