Acórdão nº 0006302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG110. FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V1.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N2 ART1038 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/06/11 IN BMJ N408 PAG451. AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ ANOI T2 PAG31. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ ANOI T3 PAG43. AC RC DE 1987/03/31 IN CJ ANOXII T2 PAG83. AC RC ANOXVIII T5 PAG45.

Sumário: I - Na execução movida contra um só dos cônjuges, não havendo lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao nomeá-los à...

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