Acórdão nº 0006555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART117 N1. CPP87 ART71 ART72 ART311.

Sum·rio: Encontrando-se o processo penal na fase de julgamento e tendo, aÌ, sido declarado extinto o crime, por prescriÁ„o, deve o processo prosseguir para julgamento do pedido de...

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