Acórdão nº 0006971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1413.

Sumário: I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles...

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