Acórdão nº 0006145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART14 N1 ART314 A. CP95 ART2 N4 ART14 N1 ART40 N1 ART70 ART71 ART72 ART75 N1 ART202 B ART217 N1 ART218 N2 B. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 C. DL 48/95 DE 1995/03/15. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/03/15 IN CJ ANO1989 T2 PAG237. AC RE DE 1988/01/05 IN BMJ N373 PAG617. AC STJ DE 1991/07/03 IN CJ ANO1991 T4 PAG8. AC STJ DE 1991/07/03 IN BMJ N409 PAG335. AC STJ DE 1992/01/09...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT