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Acórdão nº 0008721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1996 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: COFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART13 ART1095. RAU90 ART5 N2 ART6 N1.

Sumário: I - O caso julgado forma-se sobre a decisão e não sobre os seus fundamentos, que, assim, não têm força obrigatória. II - A proibição de denúncia pelo senhorio, imposta excepcionalmente pelo artigo 1095 do Código Civil, não se aplica aos arrendamentos previstos na alínea e) do artigo 5, n. 2, do RAU, não estando estes arrendamentos sujeitos às limitações de...

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