Acórdão nº 0012596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1019 ART1020 ART1021 ART1022.

Sumário: O tutor de interdito é obrigado a prestar contas aos seus habilitados herdeiros, mesmo que já as houvesse prestado, em processo de declaração...

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