Acórdão nº 0009303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: L 15/95 DE 1995/05/25 ART26 N5.

Sumário: I - As alterações introduzidas pela Lei 15/95 de 25/05 (Lei de Imprensa) pretendem "interalia" reforçar e individualizar a responsabilidade penal de cada um dos agentes do crime de imprensa. II - A partir de tais alterações já não é tão fácil defender que o crime de imprensa é na maioria dos casos crime de comparticipação necessária; ou que a cumplicidade do director do jornal assenta apenas numa presunção "juris tantum". III - Cabe no âmbito do n. 5 do art. 26 da Lei da Imprensa, que...

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