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Acórdão nº 0002233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 1996 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução27 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. CPP29 ART291 A B C. CPP87 ART209.

Sumário: I - O art. 7 do DL 78/87, de 17/2, em nada atingiu, quanto aos processos instaurados antes da entrada em vigor do CPP actual (1/1/88), os pressupostos a observar na prisão preventiva segundo o CPP de 1929; II - Assim, fora de flagrante delito, a prisão preventiva, à luz do código de 1929, só é autorizada quando, cumulativamente, se verifiquem os...

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