Acórdão nº 0009742 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 1996

Magistrado Responsável:FERREIRA MESQUITA
Data da Resolução:18 de Abril de 1996
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART1792.

Sumário: I - À luz do artigo 1792 do CC, conforme doutrina e jurisprudência correntes, os danos não patrimoniais nele previstos são apenas os decorrentes da dissolução do casamento (sofrimento, desconsideração social, etc.); II - Os danos não patrimoniais decorrentes dos factos...

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