Acórdão nº 0001141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1412 N1 N2. CPC67 ART295 N1 ART299.

Sumário: I - Estando em causa direitos disponíveis, nada impede a desistência do pedido, mesmo em acção de divisão de coisa comum. II - A desistência do pedido em acção de divisão de coisa comum, homologada por sentença, não impõe, quer ao desistente, quer aos demais comproprietários, a obrigação de permanecerem na indivisão...

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