Acórdão nº 0003706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART203 N1 ART205 N1 ART1337 N2 ART1345 N1 ART1354 N4 ART1357 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/24 IN BMJ N406 PAG564.

Sumário: I - Sendo determinado crédito relacionado pela cabeça-de- -casal e, posteriormente descrito, porque não impugnado, deve o mesmo ser reconhecido judicialmente no tocante à quota parte da mesma cabeça-de-casal, se, em conferência de interessados, esta o tiver aprovado e apesar da oposição do curador de...

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