Acórdão nº 0013541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução21 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D. CCIV66 ART1691 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520. AC RC DE 1985/06/25 IN CJ ANOX TIII PAG99. AC RP DE 1975/03/12 IN BMJ N247 PAG216. AC RL DE 1995/01/26 IN CJ ANOXX TI PAG105.

Sumário: - A falta de junção da certidão de casamento dos Réus...

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