Acórdão nº 0005874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LCCT89 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1750 DE 1987/11/29 IN TJ N36. AC RL DE 1986/06/11 IN CJ ANO1996 T3 PAG180.

Sumário: I - Os deveres de lealdade, honestidade e fidelidade são deveres absolutos: sendo ou tendo sido infringidos pelo trabalhador, torna-se inexigível à entidade patronal a manutenção na empresa de alguém que tão gravemente desrespeitou valores essenciais à continuidade da relação laboral, em que é absolutamente indispensável a existência de um clima de total confiança entre os sujeitos desse vínculo. II - Tal confiança é um elemento ínsito ao vínculo laboral: a sua quebra ou desaparecimento conduz à imediata impossibilidade de subsistência da relação de trabalho, uma vez que se trata de um valor absoluto...

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