Acórdão nº 0005466 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1052 ART1326 N1 ART1337 ART1338 ART1345.

Sumário: I - O processo de inventário tem por finalidade pôr termo à comunhão hereditária e, portanto, à situação de indefenição jurídica dos bens enquanto integrados num dado património hereditário, por forma a ficar determinado qual ou quais os patrimónios individuais em que tais bens passarão a encontrar-se integrados. II - Se a única verba do activo da herança é constituida por...

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