Acórdão nº 0007303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART243 N1 ART246 ART265 ART381 ART382 ART389 N3. CPP29 ART160 ART251.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1985/05/03 IN DR IS DE 1985/06/29. AC STJ DE 1983/01/17. AC STJ DE 1983/05/09.

Sumário: I - A dispensa de inquérito, no processo sumário penal, tem a ver com o especial valor probatório que a lei atribui ao auto de notícia, lavrado "sempre que uma autoridade judiciária, um orgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime ou denúncia obrigatória...". II - Com o emprego do verbo "presenciarem" no artigo 243 do Código de Processo Penal de 1987 quis-se abranger todos os casos...

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