Acórdão nº 0002435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART473 N1 ART798 ART799 ART879 C. CPP87 ART71 ART82 ART127 ART364 N1 ART377 ART403 ART410 N2 C ART412 N 1. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ 1/93 DE 1993/12/02 IN DR IS-A DE 1993/01/09. ASS STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1992/06/11 IN BMJ N418 PAG478.

Sum·rio: Em processo crime, por emiss„o de cheque sem provis„o absolvido o arguido por n„o se ter provado ter sido ele a preencher a data do cheque, mas...

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