Acórdão nº 0015052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART403 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1989/01/17 IN CJ 1989 T1 PAG179.

Sum·rio: I - Tem natureza substantiva o disposto no n. 3 do artigo 403 do CÛdigo de Processo Civil; II - Para efeitos desse normativo tem idoneidade a certid„o emitida pela...

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