Acórdão nº 0004762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1793 N1.

Sum·rio: A atribuiÁ„o ou constituiÁ„o do direito ao arrendamento da casa de morada de famÌlia, subsequente a divÛrcio ou a separaÁ„o judicial de pessoas e bens, sÛ pode ter por objecto a...

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