Acórdão nº 0001693 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 1996

Magistrado Responsável:SANTOS CARVALHO
Data da Resolução:02 de Outubro de 1996
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: LUCH ART1 N5 ART13 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/11/16 IN CJ ANOXVIII TV PAG248. AC RC DE 1993/02/25 IN CJ ANOXVIII TI PAG73. AC RC DE 1995/02/22 IN CJ ANOXX TI PAG63.

Sumário: I - O cheque de garantia (não datado) não se confunde com o cheque pré-datado, já que é preenchido sem data e visa garantir uma obrigação futura e incerta; e o prejuízo que o credor eventualmente venha a sofrer, não advem directamente da falta de provisão, mas da não satisfação daquela...

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