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Acórdão nº 0002262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO ED1994 PAG248.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART66 N2 ART94 N1 ART113 ART114. CCIV66 ART1051 N2 ART1056.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/10/31 IN CJ ANOX T4 PAG157. AC RP DE 1985/07/30 IN CJ ANOX T4 PAG244. AC RL DE 1992/01/30 IN CJ ANOXVII T1 PAG150.

Sumário: I - O prazo de 30 dias referido no artigo 94 n. 1 do RAU, muito embora este normativo tenha redacção diferente da do artigo 1051 n. 2, revogado, do Código Civil, tal como era entendimento dominante na vigência deste código, "deve contar-se a partir do facto que determinou a caducidade. II - É a solução mais lógica, sobretudo se atentarmos nos casos em que, voluntária ou involuntariamente, o...

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