Acórdão nº 0001371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução15 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART102 PAR3. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30. PORT 1167/95 DE 1995/09/23. DL 32/89 DE 1989/01/25. DL 1/94 DE 1994/01/04. DL 311-A/85 DE 1985/07/30.

Sumário: As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período compreendido entre 12/01/94 e 28/09/95 (data da entrada em vigor da portaria 1167/95, de 23/9...

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