Acórdão nº 0001483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução23 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART4 ART108 ART116.

Sum·rio: Constitui jogo de fortuna ou azar - e por isso sÛ consentido em casinos existentes nas zonas de jogo - a utilizaÁ„o de m·quinas, tipo "Jurassic Gum" que, embora "oferecendo" uma pastilha...

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