Acórdão nº 0014691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRANQUINHO LOBO
Data da Resolução29 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CONST89 ART62 N2. CEXP91 ART22 N1 N2 N3 ART23 ART27.

Sumário: O montante da indemnização a pagar por força de expropriação por utilidade pública calcula-se com referência à data da declaração dessa utilidade, sendo actualizado à...

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