Acórdão nº 0002913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução30 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1957/06/11 IN BMJ N68 PAG518. AC STJ DE 1972/10/06 IN BMJ N220 PAG156. AC RP DE 1994/11/23 IN CJ TXIX PAG252.

Sum·rio: I - Tendo o arguido passado v·rios cheques prÈ-datados (uns, pagos e outros devolvidos por falta de provis„o) para pagamento de quotas a adquirir em 2 sociedades, tendo-se para o efeito celebrado contrato promessa, mas, tendo-se um dos promitentes vendedores, recusado a celebrar a respectiva escritura de cess„o de quotas, e, n„o se tendo provado a que parte do negÛcio se...

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