Acórdão nº 0008321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução12 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART152 N2.

Sumário: I - A expressão "documentos apresentados por qualquer das partes", constante do n.2 do artigo 152 do CPC engloba também as procurações forenses, não se reportando apenas aos documentos que se destinem a...

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