Acórdão nº 0005464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução04 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART96 N2 ART498 ART673 ART684 N3 ART690 N1. LCCT89 ART10 N5 ART12 N1 A N3 B. L 68/78 DE 1978/10/16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/05/16 IN BMJ N187 PAG92. AC STJ DE 1977/11/24 IN BMJ N258 PAG200. AC STJ DE 1989/05/19 IN BMJ N387 PAG408. AC STJ DE 1989/11/29 IN AD N339 PAG429. AC RL DE 1996/05/28 IN CJ ANO1996 T3 PAG176.

Sumário: I - Constitui nulidade absoluta, insuprível, do processo disciplinar a falta de inquirição de todas as testemunhas arroladas pelo trabalhador na sua "resposta à nota de culpa". II - Não existindo matéria de facto transitada que pudesse justificar a não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador...

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