Acórdão nº 0009206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1871 N1 C.

Sumário: Constitui presunção de paternidade, a ilidir pelo réu, o facto de, durante o período legal da concepção do menor, ter havido comunhão duradoura de vida em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT