Acórdão nº 0002296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1792.

Sumário: I - O pedido de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento é, pela sua natureza e pelos seus pressupostos, distinto do pedido de divórcio, mas é formulado na mesma acção de divórcio. II - Não...

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