Acórdão nº 0010371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelAMARAL BARATA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: VASCONCELOS ESTEVES IN "DIREITO MARÍTIMO" - INTRODUÇÃO - ANO1990 TI PAG113 SEGS.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP / DIR MARIT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: CONV BRUXELAS DE 1952/05/10 ART2 N5 ART4 ART8 ART9 N2. CCIV66 ART733. CCOM888 ART11 ART492 ART578.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/04/16 IN CJ TII PAG125.

Sumário: I - Resulta das normas que disciplinam o Direito Marítimo que lhe está subjacente considerar-se o navio um património autónomo, directa ou indirectamente responsabilizável, pelas dívidas atinentes à função própria ou específica da sua...

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