Acórdão nº 0013692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CONST76 ART8 N1 N2. L 31/86 DE 1986/08/29 ART24 N2 ART30.

Legislação Estrangeira: CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÂO DAS SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS ARTIII ARTIV ARTV.

Sumário: Compete ao tribunal de primeira instância o reconhecimento e a execução de sentença...

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