Acórdão nº 0014712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART292 ART294 ART1421 N1 ART1422 N1 N2 ART1425.

Sumário: I - Quer o terraço, quer o telhado não deixam de ser imperativa e legalmente partes comuns pelo facto de, por acordo ou título constitutivo, terem ficado afectos à fruição de algum ou alguns condóminos. II - A...

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