Acórdão nº 0012996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALAZAR CASANOVA
Data da Resolução06 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1413. CCIV66 ART1678 N3 ART1680 ART1681 N3 ART1721 ART1723 A ART1724 ART1730.

Sum·rio: I - N„o se deve indeferir liminarmente o pedido de arrolamento do saldo de conta banc·ria aberta em nome de irm„ e cunhado do requerido, pedido esse efectuado como incidente de acÁ„o de divÛrcio pendente, a partir do momento em que a mulher, requerente, alegou o seguinte: a) que o depÛsito banc·rio fÙra efectuado com dinheiro proveniente da venda de certificados de aforro que pertenciam em comum ao casal, dinheiro esse em...

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