Acórdão nº 0004264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução12 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART762. LCT69 ART20 N1 D. LCCT89 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/01/29 IN AD N373 PAG117. AC STJ DE 1995/10/11 IN CJ ANO1995 T3 PAG277.

Sumário: I - Durante o período de férias, o trabalhador deve obediência, lealdade e fidelidade à sua entidade patronal. II - Constitui, assim, justa causa para o despedir, o facto de, no período dos seus 30 dias de férias, concedidas...

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