Acórdão nº 0004945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 N2 ART49 N1 A. CP95 ART50 N1 ART51 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1994/06/07 IN BMJ N438 PAG451. AC STJ DE 1993/05/12 IN BMJ N427 PAG253.

Sum·rio: I - A suspens„o da execuÁ„o da pena pode ser condicionada ao pagamento de uma indemnizaÁ„o mesmo que n„o haja sido formulado pedido nesse sentido. II - N„o faz sentido, nem de um ponto de vista de registo...

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