Acórdão nº 0009321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART374 ART376. CPC67 ART712 N1 B.

Sumário: I - Só a existência de meio de prova que faça prova plena, com exclusão de quaisquer outros, permite alterar a resposta a quesitos, quando ocorreu depoimento oral (artigo 712 n. 1 alínea b) CPC). II - Tendo havido depoimento oral sobre o montante de renda paga, o recibo da renda não impugnado, só faz prova plena de que o subscritor do recibo declarou...

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