Acórdão nº 0003361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRANQUINHO LOBO
Data da Resolução03 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1682 B. L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO N1. CPC67 ART28.

Sumário: I - A protecção das uniões de facto análogas ao casamento só tem lugar nos casos especialmente previstos na lei. Não é o caso da acção de despejo. II - Numa acção em que a causa de pedir é a propriedade do Autor sobre o prédio e a posse ilícita do Réu sobre este, não se invocando relação Jurídica de arrendamento, estamos perante uma acção de reivindicação. III - Alegando o Réu não ser o...

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