Acórdão nº 0031615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução03 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 F Q ART2 N1 N5. D 13004 DE 1927/01/12. LUCH ART1 ART2 ART3 ART10 ART11.

Sum·rio: A amnistia dos crimes de burla cometidos atravÈs de cheque (al. q) do art. 1 da lei 15/94, de 11-05,)...

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