Acórdão nº 0018663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMINDO MONTEIRO
Data da Resolução04 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART495 N1 ART589 ART592 N1. DL 24/84 DE 1984/08/14 ART16. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART4 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1997/01/14 IN DR IS 73/97 DE 1997/03/27. AC STJ DE 1995/06/01 IN CJ ANOIII TII PAG224.

Sum·rio: I - O Estado que paga o subsÌdio de funeral, por morte de benefici·rio da seguranÁa social, fica subrogado atÈ ao montante da import‚ncia despendida...

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