Acórdão nº 0055115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução14 de Agosto de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART191 ART204 ART209. CONST76 ART28 N2 ART32 N2.

Referências Internacionais: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1948/12/10 IN DR IS DE 1978/03/09.

Sumário: A um arguido de crime de associação criminosa que dispõe de actividade profissional, que confessou lealmente os...

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