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Acórdão nº 0035844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSARMENTO BOTELHO
Data da Resolução24 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART5 ART6 ART306 ART513 ART790. CPC67 ART660 N2 ART710 N1 ART712. LCT69 ART38 N1. DL 74/73 DE 1973/03/01 ART26 N1 ART81 B. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART38 ART40 ART41 ART42. L 6/83 DE 1983/07/29 ART2. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART1 N1 N2 ART4 N1 C ART7 N2 ART8 N1. LOTJ87 ART64 B O. CONST89 ART262 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/12/06 IN AJ T4 PAG90. AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG561. AC STJ DE 1991/02/14 IN AJ N15/16 PAG15. AC STJ DE 1993/10/20 IN CJSTJ ANO1 T3 PAG281 AD386 PAG227. AC STJ RL DE 1979/06/11 IN BMJ N292 PAG422. AC TC 25/85 IN DR IIS DE 1985/04/26. AC TC 151/94 IN DR IS DE 1994/03/30. AC TC 162/95 IN DR IS DE 1995/05/08.

Sumário: I - Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado, da posição contratual detida pela CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a sua total liquidação, carece o Estado de legitimidade para estar na acção, por falta de interesse em contradizer. II - Sendo o Estado parte ilegítima para intervir na presente acção, é evidente que o Tribunal do Trabalho "a...

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