Acórdão nº 0006234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO E MOTA
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART1 ART4 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC TC 162/95 DE 1995/03/28 IN DR IS 1995/05/08. AC STJ DE 1981/10/23 IN BMJ N310 PAG196. AC STJ DE 1982/04/16 IN BMJ N316 PAG181.

Sumário: I - Tendo o contrato de trabalho dos Autores cessado, por motivo da extinção da Ré, CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP, ex vi, DL n. 138/85, em 7 de Maio de 1985, e tendo a presente acção sido instaurada apenas em 21-3-1996, é de concluir que nessa altura já de há muito havia decorrido o prazo de um ano, estipulado pelo artigo 38, n. 1, da LCT69, pelo que os eventuais créditos dos Autores se encontravam, já, extintos por prescrição. II - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da alínea c)...

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