Acórdão nº 0042082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART228 ART261 ART262 ART263 ART862.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/11/06 IN CJ ANO1979 T5 PAG1406 PAG1407.

Sumário: I - A notificação judicial avulsa não é mais do que um aviso que uma parte faz a outra por intermédio do tribunal; o que assegura a prova da sua comunicação através da certidão de notificação, conferindo-lhe carácter de autenticidade por ser feita por funcionário judicial. II - O despacho prévio do juiz de que depende a execução da notificação visa apenas verificar se o...

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