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Acórdão nº 0015991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelROQUE NOGUEIRA
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART743 N2.

Sumário: I - No domínio da vigência do disposto no art. 743, n. 2, do CPC, na redacção anterior à de 1997, não havia que notificar ao agravado a apresentação de alegações pelo agravante, contando-se o prazo para aquele alegar a partir do termo do prazo para a apresentação das alegações deste, contado por sua vez a partir da notificação do despacho de admissão do agravo. II - Isto, apenas com a excepção de, por algum lapso ou extravio, o agravo não ter sido...

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