Acórdão nº 0044095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART34 PAR3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART107-A. L 82/77 DE 1977/12/06. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART8 ART11.

Sumário: I - A liqidação em execução de sentença de indemnização decretada em processo de querela, cabe às varas criminais, por força do artigo...

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